TJMG 1012208-35.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO SUPERVENIENTE DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DAS PARTES E FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO.
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da ex…