TJMG 5001803-63.2019.8.13.0313
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUPOSTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO EM SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Com o advento do CPC/15, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo do regime geral de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1219804-45.2009.8.13.0342
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Improcedentes os embargos do devedor com fundamento em excesso de execução, se a quantia…
TJMG 2288597-67.2005.8.13.0145
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - PROVIMENTO.
- Impõe-se a cassação de sentença proferida em sede de execução fiscal…
TJMG 0346814-43.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE
Na execução fiscal, não localizado o devedor que se encontra em lugar incerto e não sabido…
TJMG 0233665-87.2009.8.13.0610
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA INDEVIDA.
- Ainda que em contratação irregular, não faz jus o servidor público, que estabelece vínculo jurídi…