TJMG 0201598-71.2011.8.13.0231
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0133603-98.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Na hipó…
TJMG 2245027-48.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COISA JULGADA - LEI N. 14.230/2021 - TEMA 1199/STF - IRRETROATIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme te…
TJMG 3318385-29.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DO TESTADOR - DESNECESSIDADE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE FORMAL -…
TJMG 2650945-65.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSTAÇÃO EFEITOS PROTESTO - AUSÊNCIA RECOLHIMENTO CUSTAS JUDICIÁRIAS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DISPENSA - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.
A transação ocorrida ant…