TJMG 1344083-73.2008.8.13.0525
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA - AGRAVO RETIDO - INTERESSE DE AGIR - COISA JULGADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - RECONHECIMENTO JUDICIAL - ROMPIMENTO TESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA.
- Nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73, o agravo retido será conhecido se houver pedido expresso em preliminar de apelação ou de contrarrazões.
- A ação é direito subjetivo da parte à prestação…
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A contagem do prazo prescricional da ação monitória, lastreada em cheque prescrito, somente se inicia após os prazos de apresentação - 30 ou 60 dias; execuç…
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