TJMG 1078058-62.1998.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO.
I. A inércia da exequente em dar prosseguimento, com medidas contundentes para localizar os bens do devedor, no prazo de 5 (cinco) anos após a data da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5012047-55.2023.8.13.0525
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS E APOSENTADORIAS. PRESCRIÇÃO. NULIDADES ADMINISTRATIVAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 0114151-93.2002.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante…
TJMG 5000827-59.2024.8.13.0708
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS I…
TJMG 1947479-36.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA FORMAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ…