TJMG 0204818-13.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0014650-55.2024.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO APFD E DA BUSCA DOMICILIAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VICIADA. USO ABUSIVO DE ALGEMAS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AU…
TJMG 0079732-06.2017.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO CONDENATÓRIO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - PROVA EMPRESTADA - SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - VALIDADE - CULPABILIDADE…
TJMG 0002366-64.2022.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E LESÃO CORPORAL GRAVE. TESE DE ERRO DE TIPO. NÃO VERIFICAÇÃO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO PELA FORMA DE SUBTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AP…
TJMG 0002282-66.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, I, DO CPP) DA MEDIDA. GA…