TJMG 0008282-78.2010.8.13.0312
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE CDA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - VÍCIOS NÃO SANADOS -…
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TJMG 2097628-49.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENDER LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DA CONCORRENTE - SÓCIO DIRIGENTE DO ORGÃO LICITANTE - POSSIBILIDADE DE FRUSTAR LICITAÇÃO - REQU…
TJMG 5005587-24.2020.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, nos t…
TJMG 5000914-81.2019.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO - ART. 12, "CAPUT", DA LIA - SANÇÃO IMPRESCRITÍVIEL - CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE -- DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS…
TJMG 5024213-37.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, DA LEI N. 8.429/92, SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ADVENTO - RES…