TJMG 2097628-49.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENDER LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DA CONCORRENTE - SÓCIO DIRIGENTE DO ORGÃO LICITANTE - POSSIBILIDADE DE FRUSTAR LICITAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO - Não demonstrado, de plano, que os sócios da empresa concorrente ocupam cargo diretivo no órgão licitante, tampouco a existência de vínculo apto a frustrar a concorrência (art. 9º, da Lei 8.666/93), não está autorizada a suspensão do procedimento licitatório em caráter liminar. - Recurso provido.