TJMG 0315473-52.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALÇADA INFERIOR A 50 OTN's - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - EXTENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS - ILEGALIDADE -CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA - INTERESSE DE AGIR - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Por expressa disposição legal contida no art. 34, da Lei nº…
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TJMG 5006253-05.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGALIDADE - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA…
TJMG 2342139-17.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - AUSENTES EXCEÇÕES LEGAIS. Os proventos de aposentadoria correspondem à bem amparado pela impenhorabilida…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- REJEIÇÃO- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO- MATÉR…
TJMG 0106249-94.2022.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - VEDAÇÃO LEGAL. - A regra do privilégio no tráfico de drogas não incide se dos autos há ele…