Decisão · TJMG

TJMG 2342139-17.2023.8.13.0000

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2024-04-04publicado em 2024-04-10

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - AUSENTES EXCEÇÕES LEGAIS. Os proventos de aposentadoria correspondem à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. A ausência de enquadramento nas exceções legais impede a penhora dos proventos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →