TJMG 5408357-16.2014.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESCUMPRIMENTO - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O TRANSCRUSO DO PRAZO PRESCRICIONAL…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO- TEMA 1199 STF-ARTIGO 11 CAPUT DA LEI Nº8429/92- IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO…
TJMG 4190740-67.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA…
TJMG 4570271-32.2024.8.13.0000
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃ…
TJMG 0189053-61.2019.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO - IRRELEVÂNCIA.
- A aplicação da majorante do emprego de arma de fogo d…