TJMG 1519481-34.1998.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
- A execução fiscal é considerada definitiva, devendo ter seu regular…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1105649-26.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARLAMENTARES MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS FUTUROS. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA LOCAL. PRINCÍPIO DA LE…
TJMG 2239116-84.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TELETRABALHO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agrav…
TJMG 1009072-83.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TURNO - DIREITO NÃO SUBJETIVO CONDICIONADO À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSENTE NEG…
TJMG 0006723-17.2018.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DE POLICIAIS - COESÃO E HARMONIA - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - NÃO OCORRÊNCIA…