TJMG 0570450-42.2007.8.13.0384
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS INFRINGENTES - VALOR EXEQUENDO SUPERIOR A 50 OTN - PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO COMO TAL. Constatado que…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0003592-67.2023.8.13.0694
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS, QUE NÃO O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA FORA DAS CAUTELAS LEGAIS - DISTINGUISHING EM RELAÇ…
TJMG 0044907-72.2019.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DIVERGÊNCIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - ADESÃO AOS VOTOS MAJORITÁRIOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EMB…
TJMG 0005057-71.2024.8.13.0114
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - NECESSIDADE.
- Para que a figura da continui…
TJMG 0009713-25.2024.8.13.0194
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTOS PRIVILEGIADOS TENTADO E CONSUMADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância equivaleria a uma form…