TJMG 0490502-53.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA EXECUTADA -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000248-05.2015.8.13.0134
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INTERESSE DE AGIR.…
TJMG 0012792-24.2024.8.13.0287
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §2º-A, DO CP) - PRETENDIDO RESGATE DO VOTO QUE FIXOU A PENA EM MENOR PATAMAR - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -As consequências do crime,…
TJMG 0012086-36.2025.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -FURTOS QUALIFICADOS POR TRÊS VEZES - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENT…
TJMG 5001577-57.2019.8.13.0184
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA…