TJMG 5001577-57.2019.8.13.0184
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.876 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SERVIDORA QUE SE APOSENTOU PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). FGTS. TEMA 1.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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