TJMG 2452593-35.2021.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. 1. Nos termos da Resolução nº 811/2015 do TJMG, compete às…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0051361-45.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA RESERVADA. A contratação por demanda estimada/reservada, em si, não traduz ocorrência m…
TJMG 9116413-91.2004.8.13.0283
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - FATO GERADOR COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA. 1 - Pretendendo a executada impor a nulidade da execução por…
TJMG 1521230-13.2003.8.13.0024
Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade. Recurso não provido.
1. Segundo orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiç…
TJMG 0402784-49.1995.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSTO DE RENDA.
São isentas de tributação, quanto ao imposto de renda, as férias-prêmio convertidas em pecúnia.
Sentença confirmada, em reexam…