TJMG 0383805-52.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - OCORRENCIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO COOBRIGADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CITAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO I - O…
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AÇÃO INDENIZATÓRIA - POLICIAL MILITAR - MORTE DE MENOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - REDUÇÃO DO 'QUANTUM' - PRINCÍPIO DA…
TJMG 3738418-64.2004.8.13.0024
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO COBRANÇA INDEVIDA LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para a causa em…
TJMG 0389855-40.2002.8.13.0702
DIREITO CONSTITUCIONAL. EXPLOSÃO DE ESTABELECIMENTO. MORTE DE TRANSEUNTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE AUSENTE. PROVIMENTO DO 2O APELO. 1. A Teoria da respons…