TJMG 0045012-53.2002.8.13.0188
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Cabível agravo de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3267975-93.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. REGIME DOMICILIAR CONCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REQUISITOS NÃO PREE…
TJMG 3530539-27.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PEAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 - PENA DE MULTA - ROUBO MAJORADO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - ART.…
TJMG 5025436-78.2025.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR RECONHECIMENTO IRREGULAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃ…
TJMG 0024760-36.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - NÃO CA…