TJMG 0277550-29.2002.8.13.0342
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DÉBITO QUE REMANESCE. - O pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 0011838-45.2022.8.13.0740
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE…
TJMG 1231580-11.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APENAS QUANTO AO ART. 307 DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO VÁLIDO - DESCL…
TJMG 5006083-82.2025.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART. 155, §4º, II, DO CP - PLEITO DEFENSIVO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAME…