TJMG 1405378-08.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CPB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO - CONCESSÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no art. 77 do Código Penal, e sendo a pena aplicada inferior a 02 (dois) anos, faz jus ao sursis, devendo a reprimenda ser suspensa por 02 (dois) anos, mediante condições a serem designadas pelo Juízo da execução. -Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.