TJMG 0009574-22.2011.8.13.0035
PROCESSUALEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DO NÚMERO DO CPF - DESCABIMENTO - IDENTIFICAÇÃO COM ELEMENTOS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3979397-24.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo d…
TJMG 0112617-85.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO APÓS ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DOSIM…
TJMG 1386917-85.2021.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - VEDAÇÃO LEGAL. - A regra do privilégio no tráfico de drogas não incide se dos autos há ele…
TJMG 0097192-07.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES…