TJMG 0054554-54.2011.8.13.0035
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DO NÚMERO DO CPF - DESCABIMENTO - IDENTIFICAÇÃO COM ELEMENTOS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5010242-97.2024.8.13.0342
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DE TEMPO EM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO (CEMAP). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CO…
TJMG 0017345-04.2017.8.13.0015
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER FUNÇÃO LABORATIVA.…
TJMG 5004360-88.2020.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 23, I, DA L…
TJMG 5005556-32.2022.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA POLÍCIA SEM MANDADO JUDICIAL - COLHEITA DE PROVA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA…