TJMG 1339833-52.2007.8.13.0518
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RECURSO ADEQUADO. CÁLCULO DO SUPOSTO EXCESSO. INEXISTÊNCIA. ART. 525, § 4º, DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE ANALÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Extinta a impugnação à…
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