TJMG 0076175-78.2019.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - ROUBO TENTADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - NECESSIDADE - MÉRITO - ROUBO CONSUMADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. Verificado o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se a extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva. Comprovada a grave ameaça para a subtração, improcede a tese desclassificatória para o delito de furto.