TJMG 0613477-48.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DESSA PENDÊNCIA, QUE NÃO SE JUSIFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTINTOS EM FEITOS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4024696-87.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EX-AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO MANDATO - REMESSA À PRIMEI…
TJMG 0007643-51.2022.8.13.0567
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SERRALHERIA. RECEBIMENTO DE VALORES MEDIANTE FRAUDE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO COM…
TJMG 0225314-26.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO - PENA EM CONCRETO - TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE DATA DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - RECEPTAÇÃO - PEDIDO CONDE…
TJMG 0001898-77.2024.8.13.0775
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE MERCANCIA. PRINCÍPIO DO IN DU…