TJMG 0225314-26.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO - PENA EM CONCRETO - TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE DATA DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - RECEPTAÇÃO - PEDIDO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Considerando que transcorreu o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e publicação da sentença que condenou o acusado pela prática do crime de estelionato, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa (artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, §1º, 114 e 119 todos do Código Penal). Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, uma vez que ausentes causas suspensivas ou interruptivas, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, extinguindo-se a punibilidade do acusado.