TJMG 4024696-87.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EX-AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO MANDATO - REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS 232.627/DF - MUDANÇA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - COMPETÊNCIA DO TJMG RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - "HABEAS CORPUS" PREJUDICADO. 1. Uma vez que o juízo de origem reconheceu a competência deste Tribunal para tramitação do feito, a impetração restou prejudicada. 2. "Habeas corpus" prejudicado.