TJMG 0731921-86.2001.8.13.0672
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO - INCABÍVEL - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - RECURSO PROVIDO.
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TJMG 0037742-05.2004.8.13.0027
Agravo de instrumento. Violação de medidor de energia elétrica. Deferimento de pedido de inversão do ônus da prova, para que os honorários do perito fossem pagos pela parte que não requereu tal prova. Despacho reformado.…
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EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CONFRONTO COM DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA _ LEI N. 70/66 _ PUBLICAÇÃO ABUSIVA DE EDITAL _ DANOS MORAIS CARACTERIZADOS _ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O QUANTUM' FIXADO.