TJMG 1089355-12.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Em se tratando de ação de revisão contratual, afigura-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0035276-42.2010.8.13.0572
EMENTA: SUCESSÃO HEREDITÁRIA POR RELAÇÃO 'CAUSA MORTIS'. DIREITO POSSESSÓRIO. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISPENSA.
- O artigo 1.784 do CC/2002 autoriza a transmissão imediata da herança, podendo os herdeiros,…
TJMG 1304996-94.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA - IMOVEL USUCAPIENDO - MATERIA FATICA - NECESSIDADE DE DECLARACAO DE DOMINIO EM ACAO PROPRIA - DECISAO MANTIDA
-A finalidade do inventário/arrolamento é a tr…
TJMG 0241592-94.2007.8.13.0151
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usucapião especial de imóvel rural tem por finalidade social tornar área rural não superior a hectares produtiva pelo trabalho próprio ou da família, se tornando local de moradia. ão provada…
TJMG 0095618-62.2010.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - CONFIGURAÇÃO.
- A relação ex locato não induz discussão acerca da propriedade do imóvel, bastando para tanto a existên…