TJMG 0241592-94.2007.8.13.0151

ÇÃ Í. . Ã Ó . . . Ã . usucapião especial de imóvel rural tem por finalidade social tornar área rural não superior a hectares produtiva pelo trabalho próprio ou da família, se tornando local de moradia. ão provada produtiva a área rural pelo trabalho de quem a quer usucapir ou de sua família, e que se trata de local de moradia, a pretensão de declaração de usucapião especial rural não deve ser atendida.