TJMG 0095618-62.2010.8.13.0105

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - CONFIGURAÇÃO. - A relação ex locato não induz discussão acerca da propriedade do imóvel, bastando para tanto a existência do respectivo contrato de locação. - Existe conexão entre a ação de despejo por falta de pagamento e a ação de usucapião, quando a parte pretende usucapir o mesmo imóvel que a outra pretende reaver pelo despejo.