TJMG 5445833-35.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Conforme precedente do STJ, admite-se a cobrança da comissão de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0015588-67.2015.8.13.0395
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos:…
TJMG 0030079-79.2016.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ARTISTA - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERFATURAMENTO, DANO, DOLO OU MÁ-F…
TJMG 3418886-37.2006.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR PELO MESMO MOTIVO…
TJMG 0008126-45.2019.8.13.0322
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECE…