TJMG 3418886-37.2006.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR PELO MESMO MOTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, "D", DO CPP - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Descabe a pretensão de submissão a novo julgamento sob o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente recurso anterior processado e julgado pelo mesmo motivo, nos termos do art. 523, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal.