TJMG 0049699-26.2013.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de…
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EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. MULTA…
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EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. O artigo 8º da Lei de Locações permite expressamente que o adquirente do imóvel denuncie o contrato de locação, fundando, assim de forma…
TJMG 0342646-63.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRISÃO. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. DANO MATERIAL. GASTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à responsabilidade do Estado, concl…