TJMG 0846839-19.2013.8.13.0079
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSENCIA DE PROVA DE MORA E DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA. AUSENCIA DE PROVEITO PRÁTICO NA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.
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