TJMG 5028741-55.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os contratos bancários estão sujeitos às normas do Código de Defesa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4094311-54.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO LOCATÍCIA - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - RECURSO DESPROVIDO. O contr…
TJMG 0082063-90.2012.8.13.0433
EMENTA: ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. É necessária a abertura de procedimento próprio de inventário para a concessão de alvará que autorize alienação…
TJMG 0065496-19.2010.8.13.0153
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGÊNCIA DA PROVA DA CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. EXEGESE DO ART. 14, §4º, CDC. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
TJMG 1194411-10.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ E INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DOS FATOS -…