TJMG 1194411-10.2006.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ E INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DOS FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER REPARTÓRIO INEXISTENTE. Inexistindo nos autos comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da parte ré, bem como da alegada incapacidade civil da parte autora, quando da celebração da partilha judicial do casal, indevida é a indenização pretendida.