Decisão · TJMG

TJMG 0082063-90.2012.8.13.0433

Rel. Wander Paulo Marotta Moreira7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-26publicado em 2013-11-29

CIVIL

EMENTA: ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. É necessária a abertura de procedimento próprio de inventário para a concessão de alvará que autorize alienação de bem móvel pertencente ao monte.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →