TJMG 5726295-24.2009.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE - CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA. A intervenção do Estado nas relações contratuais tornou-se necessária à manutenção da integridade e eficácia dos direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, culturais e econômicos). O fundamento para o dirigismo contratual e, por conseguinte, da revisão do contrato pelo Judiciário, depende do regime jurídico a que estão vinculados os contratantes. Se…
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TJMG 2844184-11.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO PARA RESERVA DE QUINHÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGI…
TJMG 0257156-31.2011.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DECORRENTES DE HERANÇA - MANEJO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERE…
TJMG 0011363-06.2012.8.13.0105
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIA DIVORCIADA - VALOR DO PENSIONAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA - PRETENSÃO DE RECEBCIMENTO INTEGRAL DA VANTAGEM - IMP…
TJMG 0260525-20.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a indenização por danos morais quando, considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e as demais diretrizes norteadoras d…