TJMG 0005158-47.2013.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CLÁUSULA LEONINA. É abusiva a cláusula inserida em contrato de locação que impõe pagamento de comissão à imobiliária, caso o locador venda o imóvel para o locatário. Hipótese em que o locador não contratou o corretor para venda do imóvel e que não houve prestação de serviços de corretagem.