TJMG 0010342-67.2013.8.13.0684

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ESPOSA QUE, DE POSSE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO MARIDO, INGRESSA COM PEDIDO DE DIVÓRCIO, OBTENDO A SUA DECRETAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO, NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. - A parte não pode recorrer, por ausência de interesse, de temas em que não sofreu derrota na demanda. É que, "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse, e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado". - "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório." - Não tendo o autor demonstrado a prática de ato ilícito em detrimento de sua integridade moral, indevida a condenação da outra parte por danos morais.