TJMG 2654262-82.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - PAGAMENTO DO IPTU - AUSÊNCIA DE PROVAS - OCUPAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PADRÕES DE ELETRICIDADE - MULTA IMPOSTA PELA PREFEITURA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - NECESSIDADE. Não se vislumbrando qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade no contrato de locação, deve ser mantida a sentença, na íntegra, e negado provimento ao recurso. A ausência de prova da entrega das chaves gera a manutenção da sentença que declarou resolvida a locação em momento posterior ao informado pelo locatário. Em obediência às disposições contratuais, o locatário deve se responsabilizado pelo pagamento de todos os encargos previstos. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).