TJMG 0627777-25.2010.8.13.0000
CIVILAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE MEDIDA QUE GARANTA A POSSE NO BEM. A mera propositura de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0460609-56.2014.8.13.0000
EMENTA: FAMÍLIA. DIVÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL PARA GARANTIA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- Deve ser determinada a indisponibilidade de bem imóvel supostamente adquirido pelo agravante na constância…
TJMG 0516127-31.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX ESPOSA- FIXAÇÃO- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
- É cabível o pagamento de alimentos entre marido é mulher em virtude do dever de mútua assistência, bem como o prin…
TJMG 0020397-90.2010.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO. ATO DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- O processo não d…
TJMG 0012923-05.2005.8.13.0080
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NOVA PERÍCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃ…