Decisão · TJMG

TJMG 0460609-56.2014.8.13.0000

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-09publicado em 2014-09-17

CIVIL

EMENTA: FAMÍLIA. DIVÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL PARA GARANTIA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Deve ser determinada a indisponibilidade de bem imóvel supostamente adquirido pelo agravante na constância do casamento para garantir a meação, quando há indícios de que o bem foi adquirido na constância do casamento.

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