TJAC 0000058-37.2021.8.01.0010
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE.…
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAU…