TJAC 1001989-83.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOVV. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA RESPOSTA. NÃO ESGOTADO O PRAZO.…
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TJAC 0701576-43.2024.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGUR…
TJAC 0101715-47.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS…
TJAC 0101718-02.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E FECP. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA USO, CONSUMO E ATIVO FIXO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO STF. ANTERIORIDADE TRIBU…