TJAC 0101720-69.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: REANÁLISE DA MATÉRIA RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
TJAC 0000065-77.2022.8.01.0015
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AC…
TJAC 0709157-80.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível i…