TJMG 0022105-20.2013.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. 2. Defere-se a imissão na posse a quem ostenta título de domínio. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0114887-72.2009.8.13.0283
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Se não há embasamento m…
TJMG 0128546-19.2013.8.13.0313
LOCAÇÃO. ULTRA PETITA. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em sentença ultra petita, se o Magistrado se ateve aos pedidos da parte autora. Vencido o contrato de locação com…
TJMG 0317905-49.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91…
TJMG 0519719-49.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Na Ação de Constituição de Servid…