TJMG 0901687-62.2014.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - ART. 59, §1º, DA LEI N.º 8.245/94 - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA - CAUÇÃO PRESTADA - LIMINAR CABÍVEL - RECURSO PROVIDO. - Para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, independentemente da audiência da parte contrária, é imprescindível que o contrato não possua qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, e, lado outro, deverá ser prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. - Se o contrato de locação é desprovido de garantia, e tendo a parte locadora prestado a devida caução, deve ser deferida a liminar de despejo. - Recurso provido.