TJMG 5012533-50.2021.8.13.0027
PENALEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não configura inépcia da petição inicial, se esta estiver de acordo com o art. 319 e seguintes do CPC que determina que nas ações que tenham por objeto a revisão de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001766-34.2023.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELACIONAMENTO AMOROSO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO SENTIMENTAL - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO -…
TJMG 0001950-88.2024.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONFIRMARAM - PRELIMINAR REJEITADA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - COMPROVAÇÃO -…
TJMG 5009035-40.2024.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INQUÉRITO POLICIAL - EDITAL - ATOS INCOMPATÍVEIS COM A IDONEIDADE MORAL EXIGIDA PARA CARGO PÚBLICO.
O edital do concurso público…
TJMG 0028197-65.2017.8.13.0184
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - IRREGULARI…